Termos de uso

Quem presta o serviço

Empresa

a definir

CNPJ

a definir

Endereço

a definir

A empresa que presta o serviço e controla os dados está em definição com a assessoria de ética. Até lá, pedidos sobre dados pessoais vão para escritorio@podmium.tech.

O que é o Briganti

O Briganti explica a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e leis complementares, como a LC 214/2025) e simula seus efeitos para a sua empresa. As respostas são geradas por inteligência artificial a partir de normas e artigos aprovados na nossa base de conhecimento, e os valores vêm de um motor de cálculo testado.

As simulações são estimativas: dependem das informações que você fornece, das normas citadas e das alíquotas vigentes ou propostas na data da resposta. Normas e alíquotas ainda podem mudar.

O que o Briganti não é

O Briganti não presta consultoria jurídica nem emite parecer. Suas respostas são informativas e não substituem a análise de um advogado sobre o caso concreto.

Decisões jurídicas da sua empresa devem passar por um advogado. Quando você pede, o caso vai para a Briganti Advogados (veja Casos com advogados). O uso do Briganti, por si só, não cria relação entre cliente e advogado.

Conta e acesso

• Você precisa ter 18 anos ou mais e agir em nome de uma empresa, com poderes para isso.
• A conta é pessoal: não compartilhe sua senha e avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
• Cada empresa é cadastrada pelo CNPJ. Quem a cadastra é o titular; ele e os administradores convidam membros e contadores, que só leem.
• Uma conversa é privada de quem a começou, a menos que seja compartilhada com a empresa. Casos com advogados, o dossiê e o checklist são da empresa e visíveis a todos os seus membros.

Uso permitido

Use o Briganti para entender e planejar a tributação da sua empresa. Não é permitido:

• usar o serviço para fins ilícitos ou para enganar terceiros;
• tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites, testar vulnerabilidades sem autorização ou automatizar o uso em massa;
• enviar arquivos com código malicioso ou conteúdo que você não tem o direito de compartilhar;
• incluir dados pessoais de terceiros além do necessário para a sua pergunta.

Casos com advogados

Você pode pedir que um advogado da Briganti Advogados analise uma questão. Nada é enviado antes da sua confirmação. O caso leva o resumo, a sua pergunta, a conversa de origem e os documentos que você anexar.

Antes de assumir o caso, o advogado verifica conflito de interesses e pode recusá-lo. Buscamos responder em até um dia útil; a resposta fica no Briganti e avisamos por e-mail. Trabalho além dessa análise, se necessário, é contratado à parte com o escritório.

Planos, teste e cobrança

• Os planos, seus limites mensais e preços estão na página Assinatura e podem mudar com aviso prévio.
• Cada CNPJ tem direito a um único período de teste.
• A cobrança é mensal, por Pix, boleto ou cartão, processada pelo Asaas, que emite a nota fiscal.
• Sem pagamento, depois de sete dias de carência a conta fica só para leitura até a regularização.
• Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento interrompe as cobranças seguintes. Condições de reembolso: a definir com a assessoria jurídica.

Seu conteúdo e nossa propriedade intelectual

As informações e os documentos que você envia continuam seus. Você nos autoriza a tratá-los para prestar o serviço, nos termos do Aviso de privacidade.

O software, a base de conhecimento organizada, os textos explicativos e a marca Briganti são protegidos. Os textos de lei são públicos.

Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e correto, mas ele pode ter interrupções e erros. Confira os valores e as fontes citadas antes de decidir, e consulte um advogado para decisões relevantes.

Na medida permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas apenas com base nas respostas automáticas. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante a você.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de privacidade, que faz parte destes termos.

Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Meus dados. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso sempre que possível.

Alterações

Estes termos têm versão. Quando mudarem de forma relevante, você verá a nova versão e precisará aceitá-la para continuar.

Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Foro: a definir com a assessoria jurídica.